Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.997 de 04 de Junho de 2024
Altera a Lei nº 20.091 de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a instituição dos preceitos e fundamentos dos Cuidados Paliativos no Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Acresce o inciso VIII ao art. 4º da Lei nº 20.091, de 2019, com a seguinte redação: Art. 4º ... (...) VIII - dar suporte às gestações com diagnósticos adversos, garantindo ao nascituro atendimento pautado na qualidade de vida, independentemente do tempo estimado de vida após o nascimento.(NR)