Artigo 4º, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 21.994 de 04 de Junho de 2024
Institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As práticas recomendadas no âmbito do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura serão definidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e deverão obrigatoriamente, focar:
I
na proteção de nascentes e seu entorno;
II
na reservacÇaÃo de agua para atender aos objetivos do art. 2º desta Lei.
III
no uso racional de água e da irrigação;
IV
no saneamento rural;
V
no atendimento emergencial ao agricultor, causado por eventos climáticos de grande magnitude e que afetem significativamente sua subsistência; e
VI
na gestão descentralizada com a participação dos usuários, das organizações da sociedade civil e das comunidades.