Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.992 de 23 de Maio de 2024
Altera a Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo, a Lei nº 6.417, de 3 de julho de 1973, que dispõe sobre o Código de Vencimentos da Polícia Militar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Institui a figura do colaborador eventual no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo único
Considera-se colaborador eventual a pessoa sem vínculo com a Administração Pública Estadual, designada pela autoridade competente dos órgãos ou entidades para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no interesse do Poder Executivo.