Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.983 de 21 de Maio de 2024
Altera e acrescenta, na forma que especifica, dispositivos à Lei nº 20.640, de 12 de julho de 2021 - Regime Jurídico dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revoga os seguintes dispositivos:
I
o § 2º do art. 68 da Lei nº 20.640, de 12 de julho de 2021;
II
o art. 3º da Lei nº 17.888, de 26 de dezembro de 2013.