Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.980 de 14 de Maio de 2024

Altera a Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, que estabelece a Função Privativa-Policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná.