Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.980 de 14 de Maio de 2024
Altera a Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, que estabelece a Função Privativa-Policial na estrutura organizacional da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e Científica do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo IX da Lei n° 17.172, de 24 de maio de 2012, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.