Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.979 de 08 de Maio de 2024
Aprova crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Fiscal do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria, no Orçamento Fiscal do Estado, o Grupo de Natureza de Despesa 5 - Inversões financeiras, na Dotação Orçamentária F.39.66.06.181.30.7068 - Investimentos para a Segurança Pública FUNESP, e altera seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo III desta Lei.