Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.974 de 03 de Maio de 2024

Aprova crédito adicional especial, alterando o vigente Orçamento Fiscal do Estado.

Art. 3º

Cria no Orçamento Fiscal do Estado a Dotação Orçamentária F.47.60.10.301.35.7405 - Paraná Eficiente, bem como seu respectivo Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte e o Programa de Trabalho, conforme Anexos III e IV desta Lei.