Artigo 7º, Parágrafo 2, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.963 de 29 de Abril de 2024
Institui o Programa Emprega Paraná: Construindo Oportunidades.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O projeto complementar Programa Emprega Paraná - Mais Empreendedorismo consiste no conjunto de ações que tenham por objetivo o fomento ao empreendedorismo e às competências empreendedoras.
§ 1º
Serão priorizados, no âmbito do projeto complementar Programa Emprega Paraná - Mais Empreendedorismo, indivíduos em situação de vulnerabilidade social, autônomos, micro e pequenos empreendedores.
§ 2º
O fomento ao empreendedorismo e às competências empreendedoras poderão ocorrer mediante a disponibilização de:
I
cursos gratuitos no âmbito da autogestão e empreendedorismo;
II
subvenções econômicas;
III
auxílios financeiros.