Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21.926 de 11 de Abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Acessar conteúdo completoArt. 64
Institui, no âmbito do Estado do Paraná, as Patrulhas Maria da Penha, que deverão atuar no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Parágrafo único
As patrulhas deverão ser compostas por policiais militares.