Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21.920 de 09 de Abril de 2024

Altera a Lei nº 13.400, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe que as instituições bancárias e outras especificadas, deverão providenciar medidas para efetivar, em tempo razoável, atendimento a seus usuários.