Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 21.861 de 18 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar uma entrega no Plano Plurianual para atender/apoiar os municípios paranaenses na mitigação das mudanças climáticas, com o desenvolvimento de ações voltadas à redução ou remoção das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE e incentivo à elaboração e execução de projetos para o planejamento de políticas públicas, regulamentações, governança, gestão municipal, educação e conscientização visando o equilíbrio do sistema climático. Seção II Do Monitoramento Seção II Seção II Do Monitoramento Do Monitoramento