Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.828 de 13 de Dezembro de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, que institui o Código da Polícia Militar do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea "c" do inciso II do art. 21 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, passa a vigorar com a seguinte redação: c) ter curso superior completo em qualquer área de graduação;