JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 3º, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 21.825 de 13 de Dezembro de 2023

Cria a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Durante a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:

I

palestras;

II

debates;

III

seminários;

IV

audiências públicas;

V

propagandas publicitárias;

VI

distribuição de folhetos, cartilhas, informativos;

VII

campanhas de conscientização.