Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.815 de 13 de Dezembro de 2023
Institui o Programa Mãos Amigas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Programa Mãos Amigas será executado de forma conjunta pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR e pelo Departamento de Polícia Penal - DEPPEN, obedecidas as condições estabelecidas em decreto governamental, podendo contar com o apoio técnico, operacional e financeiro do Serviço Social Autônomo Paranaeducação, conforme estabelecido no contrato de gestão de que trata o art. 15 da Lei nº 11.970, de 19 de dezembro de 1997.
§ 1º
As atividades que compõem o Programa Mãos Amigas serão supervisionadas e coordenadas por policiais penais pertencentes ao Quadro Próprio da Policia Penal - QPPP e servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação - SEED e/ou contratados pelo Paranaeducação.
§ 2º
O Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR e o Paranaeducação poderão celebrar convênios com entidades públicas e privadas visando ampliar ou melhorar a atuação do Programa Mãos Amigas, observados os objetivos do programa.