Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21.810 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Presidente Castelo Branco, dos imóveis que especifica.

A SEAP fica responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nesta Lei.