Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.810 de 12 de Dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Presidente Castelo Branco, dos imóveis que especifica.

Art. 2º

Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei se destinam à implantação e ao funcionamento de serviços públicos municipais e ficam gravados com cláusula de inalienabilidade.