Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21.808 de 12 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a desafetação dos trechos rodoviários que especifica e a transferência do domínio destes ao Município de Santa Helena.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Autoriza o Poder Executivo a transferir, ao Município de Santa Helena, o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos segmentos rodoviários indicados nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei.
Parágrafo único
A transferência tem por finalidade a incorporação de segmentos de rodovia estadual implantada ao sistema viário sob jurisdição municipal.