Artigo 10º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21.793 de 06 de Dezembro de 2023
Altera a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revoga os seguintes dispositivos da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002:
I
o inciso VII do art. 2º;
II
o art. 10;
III
o art. 29.