JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21.782 de 06 de Dezembro de 2023

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Indígena Mbya Kuaray Haxa, com sede no Município de Antonina.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.