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Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21.765 de 30 de Novembro de 2023

Altera a Lei nº 16.838, de 28 de junho de 2011, que declara de Utilidade Pública o Instituto Eurobase, com sede e foro no Município de Londrina.

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Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.