Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 21.762 de 30 de Novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, contratos de gestão, editais de chamamento, termos de cooperação técnica, parcerias e a realizar transferência voluntária de recursos constantes no art. 4º desta Lei, para o desenvolvimento do Paraná Turismo Mais Infraestrutura.