Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21.762 de 30 de Novembro de 2023

Compete à SETU coordenar a execução do Paraná Turismo Mais Infraestrutura, de forma a viabilizar os objetivos determinados e promover a integração e o alinhamento deste Programa a outros projetos, iniciativas e ações de desenvolvimento econômico e social em curso no Estado e à sua carteira de Programas de Atuação Estratégica, respeitadas as competências correlatas das demais pastas, observado o parágrafo único do art. 3º desta Lei.