Artigo 3º, Inciso VI, Alínea h da Lei Estadual do Paraná nº 21.743 de 10 de Novembro de 2023

Estabelece preceitos para implantação de campanhas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/ superdotação na rede de ensino pública do Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Art. 3º

Constituem-se preceitos para implementação dos objetivos de que trata o art. 1º desta Lei:

I

a possibilidade de promoção da formação inicial e continuada para os docentes da rede de ensino pública do Estado do Paraná poderem identificar e trabalhar com educandos com altas habilidades/superdotação;

II

a possibilidade de se firmar parcerias para a realização de avaliação e atendimento educacional especializado oferecido por universidades públicas e particulares, centros de pesquisa, instituições especializadas privadas e do terceiro setor;

III

a formulação:

a

de programas especiais de enriquecimento curricular;

b

de planos de desenvolvimento individual, que serão elaborados, acompanhados e avaliados em ação conjunta entre a escola, a família e profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, quando existente para acompanhar a evolução dos educandos;

IV

o oferecimento de atividades extraclasse, nas quais serão intensificadas as oportunidades de interação entre todos os educandos da escola;

V

a inclusão no Censo Escolar do INEP de todos os educandos identificados com altas habilidades/superdotação;

VI

o incentivo para que as escolas inscrevam seus alunos nas seguintes Olimpíadas do Conhecimento oferecidas pelas diferentes Sociedades Científicas, visando identificar as altas habilidades ou superdotação nos estudantes que receberem medalhas e menções honrosas:

a

Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBEMEP;

b

Competição Brasileira de Robótica;

c

Olimpíada Brasileira de Robótica;

d

Torneio Juvenil de Robótica (TJR);

e

Olimpíada Brasileira de Astronomia;

f

Olimpíada Brasileira de Biologia;

g

Olimpíada Brasileira de Química;

h

Olimpíada Brasileira de Física na Escola Pública;

i

Olimpíada Nacional de Ciências;

j

Olimpíada Nacional em História do Brasil;

k

Olimpíada Brasileira de Física;

l

Olimpíada Brasileira de Geografia (Viagem do Conhecimento);

m

Olimpíada Brasileira de Linguística.