Artigo 3º, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 21.743 de 10 de Novembro de 2023

Estabelece preceitos para implantação de campanhas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/ superdotação na rede de ensino pública do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Constituem-se preceitos para implementação dos objetivos de que trata o art. 1º desta Lei:

I

a possibilidade de promoção da formação inicial e continuada para os docentes da rede de ensino pública do Estado do Paraná poderem identificar e trabalhar com educandos com altas habilidades/superdotação;

II

a possibilidade de se firmar parcerias para a realização de avaliação e atendimento educacional especializado oferecido por universidades públicas e particulares, centros de pesquisa, instituições especializadas privadas e do terceiro setor;

III

a formulação:

a

de programas especiais de enriquecimento curricular;

b

de planos de desenvolvimento individual, que serão elaborados, acompanhados e avaliados em ação conjunta entre a escola, a família e profissionais do serviço de atendimento educacional especializado, quando existente para acompanhar a evolução dos educandos;

IV

o oferecimento de atividades extraclasse, nas quais serão intensificadas as oportunidades de interação entre todos os educandos da escola;

V

a inclusão no Censo Escolar do INEP de todos os educandos identificados com altas habilidades/superdotação;

VI

o incentivo para que as escolas inscrevam seus alunos nas seguintes Olimpíadas do Conhecimento oferecidas pelas diferentes Sociedades Científicas, visando identificar as altas habilidades ou superdotação nos estudantes que receberem medalhas e menções honrosas:

a

Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBEMEP;

b

Competição Brasileira de Robótica;

c

Olimpíada Brasileira de Robótica;

d

Torneio Juvenil de Robótica (TJR);

e

Olimpíada Brasileira de Astronomia;

f

Olimpíada Brasileira de Biologia;

g

Olimpíada Brasileira de Química;

h

Olimpíada Brasileira de Física na Escola Pública;

i

Olimpíada Nacional de Ciências;

j

Olimpíada Nacional em História do Brasil;

k

Olimpíada Brasileira de Física;

l

Olimpíada Brasileira de Geografia (Viagem do Conhecimento);

m

Olimpíada Brasileira de Linguística.