Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21.740 de 06 de Novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a desafetar o trecho da Rodovia Estadual PR-539, no Município de Rio Bom, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, sob o código 539N0030EPR, com 9,60 km (nove quilômetros e seiscentos metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1265 do S.R.E de coordenadas 23°45′53,48′′S, 51°24′45,06′′O e ponto de referência 1553 do S.R.E de coordenadas 23°49′33,28′′S, 51°25′35,60′′O.