Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 21.732 de 06 de Novembro de 2023

Para fins desta Lei, entende-se por etarismo a discriminação, a exclusão, a restrição ou a preferência baseada na idade que tenha o propósito ou o efeito a restrição do reconhecimento, do gozo ou do exercício pleno de direitos fundamentais.