Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 21688 de 06 de Outubro de 2023
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Cria no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos, conforme detalhado no Anexo V desta Lei.