Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21688 de 06 de Outubro de 2023

Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º

Cria no Orçamento Fiscal a Dotação Orçamentária 5160.13392155.113 - Ações Emergenciais, com vistas a mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, bem como seu respectivo Programa de Trabalho e Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexos III e IV desta Lei.