Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21687 de 06 de Outubro de 2023
Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Cria no Orçamento Fiscal o Grupo de Natureza de Despesa 4 - Investimentos, na Dotação Orçamentária 4504.12573066.596, e altera seu respectivo Programa de Trabalho e Detalhamento da Despesa por Modalidade de Aplicação e por Grupo de Fonte, conforme Anexo II desta Lei.