Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21684 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Mariópolis.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Mariópolis, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote n° 1-A da quadra n° 184, com área de 306,02 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.685 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

II

lote n° 2-A da quadra n° 184, com área de 400,68 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.686 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

III

lote n° 4-A da quadra n° 186, com área de 226,04 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.691 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

IV

lote n° 5-A, da quadra n° 186, com área de 229,63 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.692 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

V

lote n° 6-A da quadra n° 186, com área de 233,22 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.693 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

VI

lote n° 7-A da quadra n° 186, com área de 241,44 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.694 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

VII

lote n° 8-A da quadra n° 186, com área de 239,00 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.695 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

VIII

lote n° 9-A da quadra n° 186, com área de 241,44 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.696 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

IX

lote n° 10-A da quadra n° 186, com área de 233,22 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.697 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

X

lote n° 11-A da quadra n° 186, com área de 229,63 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.698 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

XI

lote n° 12-A da quadra n° 186, com área de 226,04 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 12.699 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia;

XII

lote n° 4-C da quadra n° 185, com área de 99,71 m², situado no Residencial Mariópolis II, Município de Mariópolis, registrado sob a matrícula n° 13.512 do Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia.