Lei Estadual do Paraná nº 21683 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote n° 1, da quadra n° 2, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.009 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

II

lote n° 2, da quadra n° 2, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.010 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

III

lote n° 3, da quadra n° 2, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.011 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

IV

lote n° 4, da quadra n° 2, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.012 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

V

lote n° 5, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.013 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

VI

lote n° 6, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.014 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

VII

lote n° 7, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.015 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

VIII

lote n° 8, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.016 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

IX

lote n° 9, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.017 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

X

lote n° 10, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.018 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XI

lote n° 11, da quadra n° 2, com área de 289,06 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.019 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XII

lote n° 12, da quadra n° 2, com área de 288,13 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.020 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XIII

lote n° 13, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.021 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XIV

lote n° 14, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.022 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XV

lote n° 15, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.023 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XVI

lote n° 16, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.024 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XVII

lote n° 17, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.025 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XVIII

lote n° 18, da quadra n° 2, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.026 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XIX

lote n° 1, da quadra n° 3, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.027 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XX

lote n° 2, da quadra n° 3, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.028 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXI

lote n° 3, da quadra n° 3, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXII

lote n° 4, da quadra n° 3, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.030 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXIII

lote n° 5, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.031 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXIV

lote n° 6, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, registrado sob a matrícula n° 25.032 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXV

lote n° 7, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.033 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXVI

lote n° 8, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.034 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXVII

lote n° 9, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.035 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXVIII

lote n° 10, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.036 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXIX

lote n° 11, da quadra n° 3, com área de 286,70 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.037 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXX

lote n° 12, da quadra n° 3, com área de 285,77 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.038 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXI

lote n° 13, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.039 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXII

lote n° 14, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.040 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXIII

lote n° 15, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.041 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXIV

lote n° 16, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.042 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXV

lote n° 17, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.043 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXVI

lote n° 18, da quadra n° 3, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.044 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXVII

lote n° 1, da quadra n° 4, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.045 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXVIII

lote n° 2, da quadra n° 4, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.046 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XXXIX

lote n° 3, da quadra n° 4, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.047 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XL

lote n° 4, da quadra n° 4, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.048 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLI

lote n° 5, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.049 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLII

lote n° 6, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.050 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLIII

lote n° 7, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.051 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLIV

lote n° 8, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.052 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLV

lote n° 9, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.053 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLVI

lote n° 10, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.054 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLVII

lote n° 11, da quadra n° 4, com área de 278,08 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.055 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLVIII

lote n° 12, da quadra n° 4, com área de 277,15 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.056 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XLIX

lote n° 13, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.057 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

L

lote n° 14, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.058 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LI

lote n° 15, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.059 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LII

lote n° 16, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.060 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LIII

lote n° 17, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.061 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LIV

lote n° 18, da quadra n° 4, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.062 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LV

lote n° 1, da quadra n° 5, com área de 279,80 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.063 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LVI

lote n° 2, da quadra n° 5, com área de 220,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.064 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LVII

lote n° 3, da quadra n° 5, com área de 220,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.065 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LVIII

lote n° 4, da quadra n° 5, com área de 280,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.066 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LIX

lote n° 5, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.067 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LX

lote n° 6, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.068 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXI

lote n° 7, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.069 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXII

lote n° 8, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.070 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXIII

lote n° 9, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.071 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXIV

lote n° 10, da quadra n° 5, com área de 257,50 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.072 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXV

lote n° 11, da quadra n° 5, com área de 313,94 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.073 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXVI

lote n° 12, da quadra n° 5, com área de 313,78 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.074 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXVII

lote n° 13, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.075 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXVIII

lote n° 14, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.076 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXIX

lote n° 15, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.077 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXX

lote n° 16, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.078 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXI

lote n° 17, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.079 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXII

lote n° 18, da quadra n° 5, com área de 257,39 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.080 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXIII

lote n° 1, da quadra n° 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.081 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXIV

lote n° 2, da quadra n° 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.082 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXV

lote n° 3, da quadra n° 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.083 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXVI

lote n° 4, da quadra n° 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.084 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXVII

lote n° 5, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.085 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXVIII

lote n° 6, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.086 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXIX

lote n° 7, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.087 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXX

lote n° 8, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.088 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXI

lote n° 9, da quadra n° 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.089 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXII

lote n° 10, da quadra n° 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.090 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXIII

lote n° 11, da quadra n° 6, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.091 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXIV

lote n° 12, da quadra n° 6, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.092 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXV

lote n° 13, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.093 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXVI

lote n° 14, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.094 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXVII

lote n° 15, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.095 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXVIII

lote n° 16, da quadra n° 6, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.096 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

LXXXIX

lote n° 1, da quadra n° 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.097 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XC

lote n° 2, da quadra n° 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.098 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCI

lote n° 3, da quadra n° 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.099 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCII

lote n° 4, da quadra n° 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.100 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCIII

lote n° 5, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.101 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCIV

lote n° 6, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.102 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda; XCV- lote n° 7, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.103 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCVI

lote n° 8, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.104 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCVII

lote n° 9, da quadra n° 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.105 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCVIII

lote n° 10, da quadra n° 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.106 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

XCIX

lote n° 11, da quadra n° 7, com área de 210,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.107 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

C

lote n° 12, da quadra n° 7, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.108 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CI

lote n° 13, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.109 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CII

lote n° 14, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.110 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CIII

lote n° 15, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.111 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CIV

lote n° 16, da quadra n° 7, com área de 231,75 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.112 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CV

lote n° 1, da quadra n° 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.113 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CVI

lote n° 2, da quadra n° 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.114 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CVII

lote n° 3, da quadra n° 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.115 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CVIII

lote n° 4, da quadra n° 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.116 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CIX

lote n° 5, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.117 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CX

lote n° 6, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.118 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXI

lote n° 7, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.119 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXII

lote n° 8, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.120 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXIII

lote n° 9, da quadra n° 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.121 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXIV

lote n° 10, da quadra n° 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.122 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXV

lote n° 11, da quadra n° 8, com área de 200,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.123 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXVI

lote n° 12, da quadra n° 8, com área de 240,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.124 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXVII

lote n° 13, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.125 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXVIII

lote n° 14, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.126 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXIX

lote n° 15, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.127 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXX

lote n° 16, da quadra n° 8, com área de 226,60 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.128 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXXI

lote n° 2, da quadra n° 9, com área de 294,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.129 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXXII

lote n° 3, da quadra n° 9, com área de 231,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.130 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXXIII

lote n° 4, da quadra n° 9, com área de 231,00 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula n° 25.131 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda;

CXXIV

lote n° 5, da quadra n° 9, com área de 293,79 m², situado no Conjunto Residencial Santa Cruz de Monte Castelo II, Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, registrado sob a matrícula n° 25.132 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.

Art. 2º

As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º

O Escritório Regional de Paranavaí - ERPV da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Luciano Borges dos Santos Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado