Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21665 de 02 de Outubro de 2023

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Terra Roxa.

Art. 1º

Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Terra Roxa, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I

lote nº 5 da quadra nº 3, com área de 246,95 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.457 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

II

lote nº 6 da quadra nº 3, com área de 246,45 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.458 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

III

lote nº 7 da quadra nº 3, com área de 230,68 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.459 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

IV

lote nº 8 da quadra nº 3, com área de 212,99 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.460 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

V

lote nº 9 da quadra nº 3, com área de 212,99 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.461 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

VI

lote nº 10 da quadra nº 3, com área de 234,65 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.462 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

VII

lote nº 11 da quadra nº 3, com área de 248,00 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.463 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa;

VIII

lote nº 12 da quadra nº 3, com área de 248,00 m², situado no Loteamento Residencial Terra Roxa II, Município de Terra Roxa, registrado sob a matrícula nº 6.464 do Registro de Imóveis da Comarca de Terra Roxa.