Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21658 de 27 de Setembro de 2023

A carga horária da matriz curricular será disciplinada, considerando-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo, em conformidade com a legislação vigente.