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Artigo 28 da Lei Estadual do Paraná nº 21648 de 25 de Setembro de 2023

Dispõe sobre a designação de diretores das instituições de ensino da rede de educação básica do Estado do Paraná por meio dos processos de habilitação e seleção.

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Art. 28

A regulamentação das atribuições e competências dos diretores e diretores auxiliares será realizada mediante ato do Secretário de Estado da Educação.