Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 21646 de 25 de Setembro de 2023

Institui a campanha permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná.

Art. 3º

Na execução desta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I

capacitação de gestores públicos e de profissionais que atuem em áreas correlatas;

II

realização de eventos, audiências públicas, palestras e divulgação da campanha permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite em datas comemorativas existentes no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.