JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 21646 de 25 de Setembro de 2023

Institui a campanha permanente de Conscientização e Prevenção da Bronquiolite no Estado do Paraná.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

A campanha destina-se ao desenvolvimento de ações afirmativas, educativas e preventivas sobre os perigos causados pela Bronquiolite, objetivando:

I

conscientizar a população, em especial as famílias com gestantes e/ou crianças de zero a dois anos de idade, sobre a existência e consequências da doença;

II

informar o meio de propagação e prevenção do vírus causador da doença;

III

propiciar o acesso da população aos medicamentos que combatem a doença.