Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21617 de 05 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o acolhimento das mulheres em situação de violência nas dependências das delegacias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As mulheres em situação de violência, ao prestar informações investigativas, havendo viabilidade e disponibilidade, serão acolhidas em sala específica ou em ambiente adequado e separado das demais pessoas que estejam em atendimento nas dependências de todas as delegacias de polícia do Estado do Paraná.