Artigo 3º, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 21586 de 14 de Julho de 2023

Implementa, para o ano de 2023, o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná na forma que especifica, e dá outras providências.

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Art. 3º

A revisão geral de que trata esta Lei, salvo no caso de servidor inativo ou pensionista sem paridade, não se aplica:

I

aos Procuradores de Estado;

II

aos Advogados de Estado;

III

aos Agentes Fazendários;

IV

aos Técnicos Universitários lotados em Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná;

V

ao Auxiliar em Regulação e Especialista em Regulação da Agência Reguladora de Serviços de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR;

VI

aos integrantes das carreiras do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC;

VII

aos integrantes das carreiras do Quadro Próprio da Polícia Científica - QPPO;

VIII

aos integrantes das carreiras do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde - QPSS.

§ 1º

A inaplicabilidade de que trata o caput deste artigo decorre da incorporação da revisão geral às tabelas que serão veiculadas em leis específicas sobre a reestruturação das carreiras mencionadas nos incisos deste artigo, a serem publicadas neste exercício financeiro.

§ 2º

Caso as leis específicas de que trata o § 1º deste artigo tenham efeitos financeiros em momento posterior àquele do art. 1º desta Lei, a revisão geral se aplicará às carreiras enunciadas neste artigo até a efetiva vigência das tabelas remuneratórias que contemplem o percentual estabelecido nesta Lei.

§ 3º

Caso o novo valor percebido pelo servidor ativo, aposentado e gerador de pensão integrante das carreiras de que tratam os incisos do caput deste artigo seja inferior à atual remuneração acrescida da revisão geral anual prevista no artigo 1º desta Lei, este fará jus a parcela complementar correspondente à diferença remuneratória, como completivo constitucional, pessoal e nominalmente identificado, de natureza provisória, a qual poderá ser integralmente absorvida pelo subsídio em razão de promoção na carreira.