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Lei Estadual do Paraná nº 21578 de 14 de Julho de 2023

Denomina José do Carmo Garcia o viaduto Bratislava localizado no Km 163 da BR-369, no Município de Cambé.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 14 de julho de 2023.


Art. 1º

Denomina José do Carmo Garcia o viaduto localizado no Km 163 da BR-369, na interseção da Avenida Brasil com a estrada Bratislava, no Município de Cambé.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Tiago Amaral Deputado Estadual Luiz Claudio Romanelli Deputado Estadual Delegado Jacovós Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 21578 de 14 de Julho de 2023