Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 21576 de 14 de Julho de 2023
Autoriza a filiação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná às instituições que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei poderá ser regulamentada por Ato da Comissão Executiva.