Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21560 de 13 de Julho de 2023
Autoriza, na forma que especifica, o Ministério Público do Estado do Paraná a manter em depósito em conta bancária especial, vinculada à Paranaprevidência e com gestão compartilhada, eventual superávit mensal do Fundo Financeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Autoriza o Ministério Público do Estado do Paraná a manter depósito em conta bancária especial, vinculada à Paranaprevidência e com gestão compartilhada, o superávit mensal relativo ao Fundo Financeiro resultante das contribuições, funcional e patronal, e do valor bruto da folha de pagamento, permanecendo sua utilização adstrita, exclusivamente, ao pagamento de quaisquer benefícios de natureza previdenciária em favor de membros e servidores do Ministério Público e de pensionistas a estes vinculados, inclusive de verbas atrasadas e contribuição patronal do regime próprio de previdência.