Artigo 2º, Inciso III, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 21527 de 19 de Junho de 2023

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Doenças Oculares Raras.

Para os fins desta Lei, consideram-se doenças oculares raras aquelas que:

têm incidência inferior a 65 (sessenta e cinco) casos a cada grupo de cem mil habitantes;

provocam baixa visão ou cegueira;

possam apresentar causas como:

alterações no DNA nuclear ou mitocondrial das células humanas;

manifestações autoimunológicas;

infecções;

neoplasias malignas.