Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21520 de 19 de Junho de 2023

O caput do art. 2º da Lei nº 16.239, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Proíbe no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bem como os do tipo narguile, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico.