Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 21485 de 23 de Maio de 2023
Cria e transforma cargos em comissão, acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 15.854, de 16 de junho de 2008, Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, Lei nº 19.573, de 2 de julho de 2018, e Lei nº 19.762, de 17 de dezembro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Insere o inciso VIII no art. 2º da Lei nº 17.423, de 18 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: VIII - Controlador Interno, compreendendo a coordenação das atribuições do controle interno do Tribunal. (NR)