Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21452 de 02 de Maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Cruzeiro do Oeste, de imóvel localizado na Avenida Clotilde Prhomann, nº 147, Centro, Cruzeiro do Oeste, registrado sob a Matrícula nº 18.784 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste, com área de 5.853,00 m².