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Lei Estadual do Paraná nº 21429 de 18 de Abril de 2023

Concede o Título de Utilidade Pública à Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil, com sede no Município de Curitiba.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Palácio do Governo, em 18 de abril de 2023.


Art. 1º

Concede o Título de Utilidade Pública à ASHBRA - Associação para a Solidariedade dos Haitianos no Brasil, com sede no Município de Curitiba.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Tadeu Veneri Deputado Estadual Arilson Chiorato Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 21429 de 18 de Abril de 2023