Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 21418 de 17 de Abril de 2023
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 20.852, de 6 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Arapongas, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O inciso II do art. 2º da Lei nº 20.852, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: II - a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2025;