Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21411 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação à União Federal - Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União no Paraná - SPU/PR, inscrita no CNPJ/MF nº 00.489.828/0016-31, de parte de imóveis localizados na Avenida Mercúrio, Município de Foz do Iguaçu, correspondente à área de 22.741,00 m² da Matrícula nº 20.173 e à área de 773,11 m² da Matrícula nº 5.948, ambas do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, somando a área de 23.514,11 m².