Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 21408 de 17 de Abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Curitiba, de imóvel localizado na Rua Batista da Costa, nº 1.163, Xaxim, Curitiba, formado por parte do lote ‘’D’’ da Planta Jardim Urbano, objeto da matrícula nº 76.954 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, com área total de 1.972,08 m².